Ministério da Justiça de São Tomé e Príncipe

-- Legislação --

Decreto-Lei nº 86/96

Lei orgânica das Secretarias Judiciais e define o Estatuto dos Funcionários Judiciais.

Decreto-Lei nº 86/96.pdf

Concelho de Ministros
Cria a Lei orgânica das Secretarias Judiciais e define o Estatuto dos Funcionários Judiciais.

Lei n.º 13/2008.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 14/2008.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 7/2010.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei Base do Sistema Judiciário

Lei n.º 1/2003.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei de Revisão Constitucional

Sem Informações

Decreto n.º 2/2017.pdf

GOVERNO
Aprova a Criação da Comissão para Acompanhamento da Revisão Legislativa.

Decreto n.º 3/ 2017.pdf

Governo
Aprova a Criação do Comité de Seguimento da Reforma da Justiça.

Lei n.º 2/2008.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei Orgânica da Polícia de Investigação Criminal

Decreto-Lei nº 6/2010.pdf

Decreto-Lei nº 6/2010 Que Altera o Decreto – Lei n.º 37/2009 Que Institui o Guichet Único.
Decreto n.º 7/2010 Regulamento do Guichet Único para Criação de Empresa.

Decreto nº 7/2010.pdf

Decreto nº 7/2010 (Regumlamento da UTO/G do Legis-PALOP)

Regulamento da Inspeção Judicial

CENSELHO SUPERIOR DE MAGISTRADOS JUDICIAIS
Gabinete do Juíz Conselheiro
Regulamento da Inspeção Judicial

Resolução n.º46/X/2016.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Resolução n.º 47/X/2016.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Resolução n.º47/X/2016 Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Contra Mulheres.

Resolução n.º 55/X/2016.pdf

Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD),1965.

Resolução n.º 51/X/2016.pdf

ASSEMBLEIA NACIONAL
Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

Sem Informações