Ministério da Justiça

Gabinete de Estudos e Políticas Legislativas

Quem somos

O Gabinete de Estudos e Politica Legislativa é um serviço que funciona junto do Gabinete da Ministra da Justiça e insere-se na Orgânica do Ministério da Justiça e rege-se quanto a sua organização e funcionamento pelas regras estabelecidas pela Lei nº 5/97, Estatuto da Funcionalidade Pública, pela Lei Orgânica do Governo e do Ministério da Justiça.

Função

O Gabinete de Estudos e Política Legislativa abreviadamente designado de (GEPL), é o órgão de concepção e apoio técnico do Ministério responsável pela preparação legislativa, elaboração de estudos, planos anuais e plurianuais, informações e pareceres e apoio técnico jurídico nas áreas de actividades do Ministério

O que Fazemos

Enquanto competência, incumbe ao GEPL, dentre outras funções:

  • Dar assessoria aos órgãos do Estado na elaboração de leis, decretos-lei, decretos e outras disposições normativas;
  • Dar assessoria aos organismos da Administração Central do Estado em matéria jurídica;
  • Participar nos trabalhos preparatórios de acordos, convenções ou tratados quando caibam no âmbito do Ministério ou haja solicitação neste sentido por parte de outros organismos, e recomendar a sua aprovação ou não, sempre que se mostre conveniente e oportuno;
  • Manter e desenvolver relações com organismos homólogos e instituições de carácter regional e internacional, no campo do Direito, promovendo a permuta de informação e documentação jurídica;
  • Promover o contínuo aperfeiçoamento do sistema jurídico nacional;
  • Proceder ao levantamento da legislação em vigor com vista à sua sistematização e codificação;
  • Proceder ao levantamento e recolha de documentação internacional que permita o estudo comparativo dos vários sistemas jurídicos;
  • Representar o Ministério no secretariado técnico do Conselho de Ministros.

Caso deseje saber mais informações pode baixar o nosso Estatuto Orgânico.

Direção

Uma Equipa Forte e Dinámica

Directora do GEPOL

Drª Esmeralda Diogo, Jurista

O GEPOL é dirigido por um Director nomeado pelo Ministro de tutela nos termos do diploma e da lei geral.

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Telefone: +239 2227256

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